TST - AIRR - 444/1996-011-12-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. EXCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. COISA JULGADA. LEGALIDADE. Inocorrência de violação do instituto da coisa julgada e do princípio da legalidade. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 123 da SDI-II/TST. Ofensa à Constituição que quando muito dar-se-ia de forma indireta, o que não atende ao permissivo legal - art. 896, § 2º, da CLT - e à Súmula 266/TST. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 444/1996-011-12-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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