TST - AIRR - 539/2004-101-03-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO RECURSAL INSUFICIENTE. DESERÇÃO. Afastada a violação do artigo 5º, incisos XXXV, LIV e LV da Carta Magna, por incidência dos artigos 899, §§ 1º a 5º, da CLT e 7º da Lei 5584/70, a incidir o que dispõe a Súmula 128, I, desta Corte: É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recuso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 539/2004-101-03-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, depósito recursal insuficiente, deserção.

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