TST - AIRR - 685230/2000


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NORMA REGULAMENTAR DA EMPRESA. Impessoais e objetivos os critérios para a concessão do benefício da complementação de aposentadoria instituído pela empregadora em determinado lapso temporal, apenas para os que implementassem determinadas condições, não preenchidas pelas reclamantes. Incólumes os princípios da isonomia e da eqüidade. Não verificada divergência jurisprudencial nem violação de preceitos constitucionais e legais. Contrariedade às Súmulas 51, 97 e 288 do TST não configurada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 685230/2000
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, complementação de aposentadoria, norma regulamentar da empresa.

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