TST - RR - 1101/2003-004-15-00


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR RURAL. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. CONTRATO DE TRABALHO RESCINDIDO APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. A Emenda Constitucional nº 28, de 25.5.2000, que deu nova redação ao inciso XXIX do art. 7º da Constituição da República, introduzindo o qüinqüênio prescricional aos trabalhadores rurais, tem eficácia imediata, mas não poderá retroagir para alcançar direito adquirido na constância do contrato do trabalho, sob pena de ferir não só o princípio da irretroatividade da lei, insculpido no artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil, mas também o princípio do direito adquirido, de que trata o art. 5º, XXXVI, da Carta Magna, inatingíveis pela alteração introduzida. Com efeito, a prescrição qüinqüenal somente terá eficácia na vigência do contrato de trabalho, observando-se o qüinqüênio a partir de 25.5.2000. MULTA APLICADA AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROTELAÇÃO. REVISTA DESFUNDAMENTADA. À luz do art. 896 da CLT, resta manifestamente desfundamentado o apelo que não indica violação de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, não aponta contrariedade a orientação jurisprudencial da SDI-I ou a verbete sumular desta Corte Superior, e nem colaciona arestos para demonstração de conflito jurisprudencial.

Tribunal TST
Processo RR - 1101/2003-004-15-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista, trabalhador rural, prescrição qüinqüenal.

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