TST - RR - 12/2005-121-04-00


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. Abrangidos na dicção da Súmula 17/TST o salário profissional em sentido estrito, o salário normativo e o piso salarial, nela não se compreendem os salários contratuais, em que se inserem os definidos em plano de cargos e salários ou em quadro de pessoal organizado em carreira, sabidamente norma regulamentar pela qual o empregador autolimita seu poder diretivo, incorporada ao ajuste como cláusula contratual. Contrariedade à Súmula 228/TST que se reconhece, uma vez não configurada hipótese de exceção objeto da Súmula 17/TST. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 12/2005-121-04-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista, adicional de insalubridade, base de cálculo.

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