TST - RR - 1697/2000-070-15-00


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. No processo do trabalho, a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, no tocante às despesas processuais, excluídos os honorários advocatícios - a rigor benefício da justiça gratuita ou benefício da gratuidade da justiça, consoante arts. 790, § 3º, e 790-A da CLT-, em absoluto está adstrita aos ditames da Lei 5584/70, a que subordinado, isto sim, o deferimento de honorários advocatícios, enquanto dependentes da assistência sindical, segundo a jurisprudência consagrada na Súmula 219/TST e na Orientação Jurisprudencial 304 da SDI-I. Aplicação do art. 5º, LXXIV, da Carta Magna. Revista conhecida e provida aqui. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Não viola o art. 7º, XXII, da Constituição da República, decisão que concluiu, estribada no próprio laudo pericial, que os produtos manipulados pelo reclamante não eram classificados como insalubres, requisito indispensável para o deferimento do adicional de insalubridade, consoante art. 190 da CLT (OJ nº 4, I, da SDI-I desta Corte). De outra parte, conclusão diversa não prescindiria do reexame do laudo pericial, o que é vedado nesta Instância Superior, consoante Súmula 126/TST. Revista não conhecida, no tema.

Tribunal TST
Processo RR - 1697/2000-070-15-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista, procedimento sumaríssimo, assistência judiciária gratuita.

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