TST - RR - 268/2003-331-02-00


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. ACORDO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. PARCELAS INDENIZATÓRIAS DISCRIMINADAS. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS INDEVIDOS. O Tribunal de origem consignou que as verbas restaram devidamente discriminadas no acordo homologado - hipótese que não se confunde com a mera indicação da natureza jurídica das parcelas entabuladas. Com efeito, havendo, no acordo homologado, individuação das parcelas que o compõem, ainda que todas possuam cunho indenizatório, não há cogitar do recolhimento a título de contribuição social. Face à ausência de verbas remuneratórias, respeitados estão os termos dos arts. 195, I, a, da Constituição da República; 43, parágrafo único, da Lei 8.212/91; e 832, § 3º, da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 268/2003-331-02-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista, acordo judicial, homologação.

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