TST - RR - 425/2004-063-19-00


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. ANOTAÇÃO NA CTPS. ART. 37, II, e § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SÚMULA 363/TST. A contratação de servidor público, após a Constituição da República de 1988, sem prévia aprovação em concurso, encontra óbice no art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. O deferimento, pelo Tribunal de origem, da anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social do reclamante contraria a Súmula 363 desta Corte. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 425/2004-063-19-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista, administração pública, admissão sem concurso público.

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