TST - RR - 45766/2002-900-02-00


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. SÚMULA 381/TST. A decisão regional que fixa como época própria para a correção monetária o mês em que o trabalho é realizado colide com a jurisprudência consubstanciada na Súmula 381 do TST, ipsis litteris: o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. (ex-OJ nº 124 - Inserida em 20.04.1998). Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 45766/2002-900-02-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista, correção monetária, época própria.

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