TST - RR - 641413/2000


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tendo exaurido a Corte Regional a entrega da tutela jurisdicional, fornecendo, o acórdão regional, os elementos necessários para a interposição do recurso de revista, não vislumbro ofensa aos arts. 832 da CLT e 93, IX, da Constituição da República. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CEEE. QUADRO DE CARREIRA. REESTRUTURAÇÃO EM 1991.

Tribunal TST
Processo RR - 641413/2000
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista, nulidade do julgado, negativa de prestação jurisdicional.

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