TST - RR - 646373/2000


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. PRAZO DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. VENCIMENTO NO SÁBADO. PRORROGAÇÃO. O prazo para o pagamento das verbas rescisórias de que cuida a alínea b do § 6º do artigo 477 da CLT, quando vencido no sábado, domingo ou feriado prorroga-se até o seguinte dia útil, forte no artigo 132, parágrafo único, do Código Civil de 2002. Nesse sentido a jurisprudência predominante desta Corte. Recurso de revista conhecido e não-provido.

Tribunal TST
Processo RR - 646373/2000
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista, multa do artigo 477 da clt, prazo de pagamento das verbas rescisórias.

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