TST - RR - 704961/2000


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. HORA EXTRA. ART. 71, § 4º, DA CLT. Decisão regional em conformidade com a jurisprudência desta Corte, sedimentada na Orientação Jurisprudência 307 da SDI-I, segundo a qual após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT). Com efeito, o conhecimento da revista esbarra no óbice do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST. Revista não conhecida no tópico. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INTERVALOS INTRAJORNADA E SEMANAL. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. Consoante jurisprudência aplicada pela Corte Regional, sedimentada na Súmula 360 do TST, A interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação, dentro de cada turno, ou o intervalo para repouso semanal, não descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 6 horas previsto no art. 7º, inciso XIV, da Constituição da República de 1988. De outra parte, segundo o Regional, o reclamante era mensalista, esbarrando o exame das razões recursais, quanto à alegada condição de horista, na Súmula 126/TST. Em qualquer hipótese, o tema se encontra pacificado, no âmbito desta Corte, na Orientação Jurisprudencial 275 da SDI-I. Aplicação do § 4º do art. 896 da CLT e da Súmula 333/TST. Revista não conhecida também aqui.

Tribunal TST
Processo RR - 704961/2000
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista, intervalo intrajornada, hora extra.

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