TST - RR - 758953/2001


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. Esta Corte Especializada já sedimentou o seu entendimento a respeito dos efeitos da nulidade da contratação, mediante a Súmula 363 do TST, cuja nova redação dada pela Resolução 121/2003, publicada no DJ de 21.11.2003, é a seguinte: A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Assim, mantida a condenação ao pagamento do FGTS e do adicional de insalubridade em grau médio, tem-se que a decisão recorrida contraria o disposto na Súmula 363 do TST, impondo a reforma parcial do julgado para excluir da condenação o valor equivalente ao adicional de insalubridade em grau médio. Revista conhecida e parcialmente provida.

Tribunal TST
Processo RR - 758953/2001
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista, contrato nulo, efeitos.

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