TST - RR - 772318/2001


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. SÚMULA 330 DO TST. APLICABILIDADE. A quitação objeto da Súmula 330 do TST, com a redação da Resolução 108/2001, produz eficácia plena tão só em relação às parcelas - assim entendidos verba e valor - discriminadas no termo rescisório, salvo ressalva expressa ao quantum da parcela, não abrangidas igualmente diferenças decorrentes do cômputo, para definição do valor respectivo, de parcelas outras não consignadas no instrumento de rescisão contratual. A constatação, seja de identidade entre as parcelas objeto da reclamação trabalhista e as constantes do recibo de quitação, seja de ausência de ressalva, para o efeito de caracterizar contrariedade àquele verbete sumular ou dissenso pretoriano, ensejaria a análise do conteúdo do instrumento rescisório, com óbice na Súmula 126/TST. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 772318/2001
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista, quitação, súmula 330 do tst.

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