TST - RR - 791391/2001


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. HABITUALIDADE. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. VALIDADE. SÚMULA 85, IV, DO TST. Esta Corte Trabalhista já pacificou o seu entendimento no caso de extrapolamento habitual da jornada, quando existente acordo de compensação, mediante a Súmula 85, item IV, do TST, que consagra: IV. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. SÚMULA 219 DO TST. Pacífico o entendimento desta Corte sobre o deferimento dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho. Consoante exegese da Súmula 219 do TST, a condenação dos honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 791391/2001
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista, horas extras, habitualidade.

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