TST - RR - 1098/2003-004-17-00


18/ago/2006

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I - Não se evidencia a afronta ao art. 114 da Constituição Federal, pois a lide envolve verba nitidamente trabalhista, consubstanciada no pagamento da diferença da multa de 40% do FGTS, decorrente dos expurgos inflacionários, em que é incontrastável a competência material do Judiciário do Trabalho. II - O único aresto trazido à colação, a seu turno, mostra-se inespecífico, a teor da Súmula nº 296, uma vez que não enfocou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ação em que se reclama a diferença da multa de 40%, proveniente dos próprios expurgos inflacionários, mas a ação em que se postula o direito a tais reajustes, cuja competência é mesmo da Justiça Federal Comum. III - Registre-se que os arts. 113, 301, inciso II, e 267, inciso IV, do CPC, não se prestam para fundamentar o recurso que versa sobre a competência em razão da matéria desta Justiça Especializada. Recurso não conhecido. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECLAMADA. I - Verifica-se que o único responsável pela multa fundiária é o empregador, e tendo caráter acessório as diferenças da aludida multa decorrentes dos expurgos inflacionários, deve ele recompor a totalidade dos depósitos, ainda que proveniente de desídia do órgão gestor da garantia. II - Ressalte-se que o fato de a diferença advir da aplicação dos expurgos inflacionários, reconhecidos pelo STF como direitos adquiridos dos trabalhadores, não afasta a responsabilidade do empregador, uma vez que a reparação pecuniária caberá àquele que tinha obrigação de satisfazer a multa fundiária à época da dispensa sem justa causa. III - Saliente-se que eventual direito de reembolso ao empregador quanto às diferenças dos 40% sobre o FGTS em decorrência dos expurgos inflacionários demanda ação de regresso pela via ordinária. IV - Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte, consubstanciada no Precedente nº 341 da SBDI-1, segundo o qual é de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários. V Recurso não conhecido. LITISPENDÊNCIA. I A recorrente, nos embargos de declaração, exortou o Regional a reexaminar a litispendência a partir da documentação lá acostada, segundo a qual o reclamante, na ação ajuizada pelo sindicato de classe, teria celebrado acordo, quitando a mesma verba objeto da presente reclamatória, acordo que fora homologado pelo juízo. II - Significa dizer ter a recorrente deixado de sustentar a litispendência para sustentar a ocorrência de coisa julgada, em função do acordo então celebrado na ação movida pelo sindicato de classe, matéria, contudo, não examinada pelo Regional no acórdão dos embargos de declaração, com fundamento nos artigos 463 e 535 do CPC. III - Tendo em vista essa peculiaridade suscitada nos embargos de declaração não se habilita ao conhecimento do Tribunal a alegação de litispendência ou mesmo a de coisa julgada, nem tanto por não ter sido suscitada no recurso de revista, mas porque o Tribunal expressamente deixou de examiná-la, inocorrendo o requisito do prequestionamento da súmula 297 do TST. IV - De outro lado, quer se considere a litispendência, quer se considere a coisa julgada, constata-se do acórdão recorrido e do acórdão dos embargos de declaração não ter o Regional especificado a questão fática ora trazida à lume de que um dos reclamantes figurara como substituído na ação movida pelo sindicato de classe, pelo que, na esteira do precedente da súmula 297, não há como levá-la em consideração em sede de cognição extraordinária, não se divisando por conseqüência a insinuada violação do artigo 269, inciso III do CPC. Recurso não conhecido. PRESCRIÇÃO. I - O direito de ação só nasce com a lesão do direito material, momento em que começa a fluir o prazo prescricional.

Tribunal TST
Processo RR - 1098/2003-004-17-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos preliminar de incompetência ratione materiae da justiça do trabalho, não se evidencia a.

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