TST - RR - 1157/2002-521-04-00


18/ago/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO PERICIAL. I - A inicial, parcialmente transcrita nas razões, limitou-se a relacionar genericamente todos os meios admitidos para a produção de prova, dentre eles, perícias. É de se concluir que, naquela ocasião, não foram especificados objeto, motivação e finalidade da investigação. II - Ainda que se reconhecesse ser possível a complementação pericial na audiência de instrução, o Regional concluiu ser o momento inoportuno, em razão de a reclamada não ter abordado os pontos principais da questão: a maior produtividade e conhecimento técnico do paradigma. III Incidência da Súmula/TST nº 126. Arestos inespecíficos a teor da Súmula/TST nº 296, I. IV Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS. I - A Turma local ratificou a validade dos registros de horários juntados com a defesa e sobre eles se inclinou para comprovar a existência de horas extraordinárias na jornada do reclamante, motivando assim a desnecessidade de apresentar prova que negasse tais controles, até mesmo porque seria contraditório que o reclamante assim procedesse, já que desses controles é que dimanaram as evidências do sobrelabor. II - Encontrando-se circunscrita no conjunto fático-probatório, qualquer alteração do posicionamento regional implicaria reexame dos autos, sabidamente vedado, a teor da Súmula/TST nº 126. III Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. I - Ao consignar não ser necessário para caracterização de turnos de revezamento, que a empresa trabalhe 24 horas ou que exista quatro turnos ou ainda que a empresa nunca interrompa suas atividades em domingos ou feriados, a Turma local assim o fez no contexto teórico da interpretação conceitual dos turnos ininterruptos de revezamento. II - O entendimento lavrado de forma apenas hipotética não autoriza a conclusão de que a empresa realmente interrompia suas atividades da forma como alegado, pois o Regional não declarou claramente que, no caso em concreto, assim ocorria, o que impede esta Corte de acolher o argumento da reclamada sem incursão do conjunto fático-probatório. III Incidência das Súmulas/TST nº 126, 296, I e 297, II. IV Recurso não conhecido. HORAS IN ITINERE. I - A Lei 10.243/2001 acrescentou o § 2º ao artigo 58 da CLT, erigindo as horas in itinere à categoria de direito legalmente reconhecido, razão pela qual a supressão entabulada no acordo coletivo poderia importar verdadeira revogação da lei em sentido estrito, insuscetível de ser viabilizada por meio de flexibilização. II - A rescisão contratual deu-se em 4/12/2000 (fls. 572), correspondendo a período anterior ao advento da Lei 10.243/2001, em que as horas in itinere consistiam apenas construção pretoriana a partir do disposto no artigo 4º da CLT, o que possibilita cogitar sua regulação total por meio de instrumento normativo. III - Expressamente reconhecida pelo Regional a existência da regra estipulada em instrumento coletivo referente à exclusão de qualquer retribuição pecuniária das horas in itinere - e anteriormente à disposição legal sobre elas - não há como negar sua validade, sem desprestigiar a negociação coletiva como forma de autocomposição dos conflitos. V - Significa dizer que as disposições coletivamente convencionadas, como fontes formais que são, devem ser respeitadas, já que, à época, ainda inexistia norma hierarquicamente superior, no caso, a lei federal, cuja natureza - de ordem estatal e eficácia mais abrangente - poderia originar conflitos. VI - A Súmula/TST nº 90 nada refere quanto à circunstância regida por normas entabuladas em instrumentos coletivos, razão pela qual não estaria sendo afrontada. VII Recurso conhecido e provido. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. I - Extrai-se do acórdão recorrido o aspecto eminentemente fático-probatório em que se amparou o Regional ao concluir favoravelmente à identidade de funções, evidenciada pelos depoimentos da testemunha que trabalhou com o reclamante. Saliente-se o registro feito em relação ao fato dessa testemunha comparecer ao local em duas vezes por semana, afastando os efeitos que a reclamada pretendeu dar à distância dos locais de serviço dela e do reclamante. II - O ônus da contraprova foi distribuído para a reclamada demonstrar suas alegações em relação à falta de capacitação técnica da testemunha para atestar a identidade das peças confeccionadas, encargo do qual não desincumbiu. Quanto ao ônus do autor, nada mencionou o Regional, mesmo porque a decisão embasou-se na testemunha por ele trazida, a significar que assim tenha se desonerado da obrigação. III - Arestos inespecíficos, a teor da Súmula/TST nº 296, I. IV Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1157/2002-521-04-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos preliminar de nulidade, cerceamento de defesa, indeferimento de realização pericial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›