TST - RR - 11524/2003-005-09-00


18/ago/2006

PRESCRIÇÃO TOTAL. NULIDADE DA LIMITAÇÃO TEMPORAL DO PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA SUPLEMENTAR (PAMS) EM CLÁUSULA DE PADV. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA/TST Nº 327.I - A Súmula/TST nº 327 não poderia ser aplicada ao caso, pois ausente o registro do Tribunal Regional de ter havido aposentadoria simultânea à adesão ao PADV. II - O recurso vem respaldado em divergência jurisprudencial, que se revela inespecífica, de acordo com a Súmula/TST nº 296. III - Em relação à proposição sucessiva da aplicação decenal, ciente de a Turma não ter dirimido a controvérsia sob o enfoque do art. 205 do Código Civil, depara-se com o requisito negativo de admissibilidade da revista de que cuida a Súmula/TST nº 297. IV - Recurso não conhecido. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA SUPLEMENTAR (PAMS). PADV. OFENSA AOS ARTIGOS 444 E 468 DA CLT E JURISPRUDÊNCIA. I - A análise do recurso está prejudicada neste tópico, ante o não-conhecimento da matéria concernente à prescrição.

Tribunal TST
Processo RR - 11524/2003-005-09-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos prescrição total, nulidade da limitação temporal do plano de assistência médica suplementar, inaplicabilidade da súmula/tst nº 327.i.

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