TST - RR - 1319/2004-020-03-00


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. INSTITUIÇÃO VIA NEGOCIAÇÃO COLETIVA PARA EMPREGADOS ATIVOS DA RECLAMADA. EXTENSÃO A APOSENTADOS E PENSIONISTAS. I - Por conta da gênese do benefício, que remonta a instrumento normativo da categoria, e mais o ajuste ali firmado de que ele seria pago apenas aos empregados da ativa e teria natureza indenizatória, a decisão de origem laborou em conformidade com o artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição. II - No particular, impõe-se prestigiar e valorizar a negociação coletiva assentada na boa-fé, como forma de incentivo à concessão de novas condições de trabalho e de salário, cujos termos devem ser fielmente observados no caso de não se contraporem a preceitos constitucionais ou normas de ordem pública, sob pena de desestímulo à aplicação dos instrumentos convencionais, hoje alçados a nível constitucional. III Recurso conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 1319/2004-020-03-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista, caixa econômica federal, auxílio cesta-alimentação.

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