TST - RR - 1346/1999-010-05-00


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA DO UNIBANCO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I - Compete ao Judiciário do Trabalho o julgamento das ações indenizatórias de danos moral e material, provenientes de infortúnios do trabalho. II - Precedente do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Conflito de Competência nº 7204/MG. Recurso não conhecido. INDENIZAÇÃO POR DANOS FÍSICOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I - O recurso de revista é um apelo de natureza extraordinária que se submete à satisfação dos pressupostos elencados do art. 896 consolidado. II - Carece a revista da observância desses pressupostos, uma vez que o recorrente, com relação aos tópicos em epígrafe, limita-se a contestar o laudo pericial e a desconfigurar o dano moral sem apontar violação legal e/ou divergência jurisprudencial. III - Recurso não conhecido. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. I - Padece o apelo de fundamentação, sendo oportuno invocar a orientação da Súmula n º 422, in verbis: Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta. II - Recurso não conhecido. VALOR DA CONDENAÇÃO. I Neste tópico, o recorrente não ataca objetivamente os termos do julgado recorrido, limitando-se a tecer considerações genéricas sobre critérios a serem observados na fixação da indenização em comento, sobressaindo a desfundamentação do recurso. II - Ainda que assim não fosse, incidiriam os óbices das Súmulas nºs 297 e 296 desta Corte. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1346/1999-010-05-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista do unibanco, incompetência da justiça do trabalho, compete ao judiciário do.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›