TST - RR - 1337/2004-012-07-00


18/ago/2006

FGTS PRESCRIÇÃO MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. Estabelece a Súmula 362 do TST que é trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho. Consoante entendimento pacificado pela Orientação Jurisprudencial nº 128 da SBDI-1 deste Tribunal, a mudança de regime jurídico extingue o contrato de trabalho. Ajuizada a ação 10 anos após a mudança de regime do Trabalho, o processo deve ser extinto, na forma do artigo 269, inciso IV, do CPC. Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1337/2004-012-07-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos fgts prescrição mudança de regime jurídico, estabelece a súmula 362.

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