TST - RR - 1504/2000-001-17-00


18/ago/2006

JUSTA CAUSA. I- As digressões fáticas trazidas pelo recorrente no recurso de revista foram infirmadas pelo Colegiado de origem às fls. 318, quando registrara não ter a testemunha referenciada presenciado o fato em sua totalidade e que o Sr. Flávio foi chamado pelo preposto da reclamada para assistir aos fatos ocorridos após a abordagem efetuada pelo mesmo à consignada reclamante. Diante desses fatos, não se vislumbra prova inequívoca de que a reclamante tenha cometido o ato de improbidade do qual foi acusada e pelo qual punida com a despedida por justo motivo, razão pela qual não se divisa ofensa ao art. 482, alínea a, da CLT e a higidez dos arestos trazidos para cotejo, por injunção da Súmula 126 do TST. Tanto mais que os compulsando constata-se que o de fls. 352 e o primeiro, terceiro e último de fls. 355 apresentam vício de forma nos termos da Súmula 337 do TST, uma vez que os dois primeiros não indicam corretamente a fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados e os demais, a página da fonte oficial e a data em que foram publicados. II- Os outros dois paradigmas de fls. 355, segundo e penúltimo, são inespecíficos à luz da Súmula 296 do TST, pois partem de premissa negada pelo acórdão regional, isto é, de que teria ocorrido o ato de improbidade a ensejar o justo motivo para dispensa do empregado. III- Recurso não conhecido. DANO MORAL. I- Apesar de o reclamado imputar à reclamante o ônus de comprovar o dano moral porque restou provado pelo boletim de ocorrência e pelo depoimento da testemunha Flávio Reasseli que a autora efetivamente praticara o furto, compulsando o acórdão recorrido detalhadamente, verifica-se que tais premissas fáticas foram negadas pelo juízo a quo com base no conjunto probatório, sendo intuitivo ter-se louvado no princípio da persuasão racional do art. 131 do CPC ao considerar que a prova dos autos revela que houve o nexo de causalidade entre o ato ilícito do empregador e o dano moral à reclamante, não se visualizando, assim, ofensa ao art. 818 da CLT, visto que a controvérsia não fora dirimida pelo prisma do ônus subjetivo da prova. II- No caso em tela, tem-se que o ato de acusar a reclamante de ato de improbidade sem que houvesse comprovação de tal prática, por óbvio, lesa os bens incorpóreos, isto é, honra, vida privada, imagem e intimidade. Gize-se que a acusação de furto, com o exercício do poder de polícia pelo recorrente, emblemático na preparação do flagrante e da prisão da recorrida, bem como exposição de tal acusação a empregados da recorrente que serviram de testemunhas na assinatura do auto de irregularidade e, por fim, a perda do emprego sem o pagamento das verbas rescisórias efetivamente devidas, indubitavelmente demonstram que a autora, a partir de então, passou a carregar injustamente uma pecha de trabalhadora desonesta. Inegável, portanto, o abalo moral sofrido à luz da norma ínsita no art. 5º, X, da CF/88. III- Quanto ao dissenso pretoriano, revela-se inespecífico o primeiro aresto de fls. 361, na esteira da Súmula nº 296 do TST, pois se refere à ausência de comprovação da lesão moral sofrida pelo reclamante ao considerar insatisfatória a prova testemunhal produzida pela empregada, hipótese distinta da reconhecida nos autos ao reconhecer a existência de situação vexatória praticada pela reclamada. Com efeito, refere-se à ausência de comprovação do fato constitutivo do direito do reclamante, ao passo que o acórdão recorrido reconheceu a comprovação do fato constitutivo do direito do autor. IV- Constata-se, de resto, que o primeiro de fls. 358 e os dois últimos de fls. 361 apresentam vício de forma, nos termos da Súmula 337 do TST, uma vez que não indicam corretamente a fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados. O segundo de fls. 358, o de fls. 359 e o último de fls.

Tribunal TST
Processo RR - 1504/2000-001-17-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos justa causa, i- as digressões fáticas.

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