TST - RR - 1569/2003-005-19-00


03/jun/2005

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS NO PERÍODO LABORAL POSTERIOR À JUBILAÇÃO. Conforme se extrai da razão legal do artigo 37, inciso II, da Constituição, o concurso público era - e é - imprescindível para ingresso no Serviço Público e ulterior ascensão funcional, não alcançando a situação atípica da persistência da pactuação superveniente à jubilação. Assim extremadas as situações referentes ao primeiro ingresso no Serviço Público e à manutenção do contrato de trabalho após a jubilação, sobretudo depois da decisão do STF na ADIn 1770-4, não se verificam a propalada ofensa à norma constitucional, a pretendida contrariedade ao Enunciado nº 363 do TST e a especificidade da divergência jurisprudencial com os arestos trazidos à colação.

Tribunal TST
Processo RR - 1569/2003-005-19-00
Fonte DJ - 03/06/2005
Tópicos recurso de revista da reclamada, aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho.

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