TST - AIRR - 1547/2003-064-02-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. I - Carece a minuta do agravo interposto do requisito do art. 524, inciso II, do CPC, visto que o agravante não impugnou os fundamentos adotados pela decisão denegatória do seu recurso de revista. Da injustificável inobservância do contido no inciso II do art. 524 do CPC, extrai-se a ilação de o agravante ter-se conformado com os fundamentos da decisão impugnada, a qual, por isso mesmo, deve ser mantida integralmente. II - Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1547/2003-064-02-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, carece a minuta do.

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