TST - RR - 18834/2000-003-09-00


18/ago/2006

QUITAÇÃO. SÚMULA 330 DO TST. EFEITOS. I - A decisão recorrida está conforme a Súmula nº 330 do TST, que preconiza a tese de que a quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, conseqüentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que estas constem desse recibo, possuindo eficácia liberatória apenas em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo. Desse modo, não se constata a indicada violação aos arts. 646 da CLT, 4º, alínea b, da Lei nº 7.701/88. II - Recurso não conhecido. ADESÃO AO PROGRAMA DEMISSIONAL DE ESTÍMULO. EFEITO TRANSACIONAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. QUITAÇÃO. I - Não se constata violação literal aos arts. 1.025 e seguintes do atual Código Civil, como exige o art. 896 da CLT. Isso porque citados dispositivos legais se referem genericamente à transação. Também não se denota ofensa ao art. 267, I e VI, do CPC, porque o autor não é carecedor de ação, uma vez que não está impedido de postular a nulidade de sua dispensa e a reintegração no emprego, já que fez ressalvas expressas sob este aspecto. II - A transação extrajudicial relativa a programa de incentivo à demissão voluntária, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1/TST, implica quitação exclusivamente das parcelas constantes do recibo. III - Recurso não conhecido. PRESCRIÇÃO. ATO ÚNICO. REINTEGRAÇÃO. I - A decisão regional não examinou a prescrição porque a reclamada não foi sucumbente quanto a esse item, pois, não havendo a existência do direito, qual seja, o direito à reintegração, não há falar em prescrição. II - Diante da ausência de tese a confrontar, torna-se inócua a indicação de contrariedade à Sumula nº 294 do TST e de violação aos arts. 11 da CLT e 7º, XXIX, da Constituição Federal. III - Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. DESLOCAMENTO EM VIAGENS. I - A questão é eminentemente interpretativa, não havendo como considerar vulnerados em sua literalidade os artigos 58, 59 e 7º, XIII e XVI, da Constituição Federal. Isso porque não cuidam das horas de deslocamento em viagens a serviço da empresa, muito menos determinam se elas constituiriam ou não tempo à disposição do empregador. O Regional, ao determinar o pagamento como extras das horas que entendera constituir tempo à disposição do empregador e excedentes da jornada normal do empregado, ao contrário de afrontar o artigo 7º, XVI, da Constituição, converge com o ali disposto. II - Por se tratar de horas in itinere referentes a viagem, não se verifica contrariedade às Súmulas 90 e 325 do TST, porque essas prevêem a modalidade de horas in itinere tão- somente da casa do empregado até o local de trabalho. III - O único julgado colacionado à fls. 637 é inespecífico ao caso dos autos, pois cuida exatamente do tempo de deslocamento para o local de trabalho, hipótese diversa daquela prevista pelo acórdão regional. IV Recurso não conhecido. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. I - O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do adicional de transferência é a provisoriedade na mudança do domicílio, conforme Orientação Jurisprudencial nº 113 da SBDI-1, independente do fato de o empregado exercer cargo de confiança ou de existir previsão contratual para a transferência. II - A tese lançada pelo Regional é a de que a expressão enquanto durar essa situação, prevista no § 3º, do art. 469 da CLT é usada apenas para definir que o adicional de transferência é devido durante todo o período em que o empregado permanecer fora do local de origem do contrato de trabalho. Daí porque, ainda que invoque a Orientação Jurisprudencial 113/SBDI-1/TST, entende que o adicional de transferência é sempre devido. III - O fato incontroverso revelado pelo Regional é que o autor foi transferido para Paranavaí em 1997 e permaneceu nessa cidade até março de 2000, quando foi extinto o seu contrato de trabalho. IV - É preciso alertar para a evidência de o § 3º do artigo 469 da CLT não conceituar o que seja transferência provisória ou definitiva. Mesmo assim, para se identificar uma e outra dessas modalidades de transferência, é imprescindível a utilização do fator tempo. Embora esse posicionamento reflita ampla subjetividade do intérprete, não se pode considerar definitiva transferência que dure menos de três anos, na esteira do que ministra a experiência do dia a dia de que nessa hipótese são fortes os vínculos do empregado com o município onde iniciara o trabalho. No caso dos autos, é incontrastável a sua definitividade, pois, além de perdurar por três anos a transferência, com o término dessa se deu a extinção do contrato de trabalho, não havendo a possibilidade de

Tribunal TST
Processo RR - 18834/2000-003-09-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos quitação, súmula 330 do tst, efeitos.

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