TST - RR - 1870/2002-008-07-00


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. RECURSO DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. I - Impõe-se o reconhecimento de o TRT haver-se furtado de analisar os argumentos suscitados - de que a reclamada possui comissão própria de CIPA e de que o empregado participava de comissão da outra empresa, cujas atividades foram encerradas - nem mesmo fundamentando porque não o fazia, caracterizando a violação aos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, em condições de nulificar o acórdão dos embargos de declaração. II - Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1870/2002-008-07-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista, recurso da reclamada, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›