TST - RR - 1886/2002-014-02-00


18/ago/2006

INTERVALO ENTRE JORNADAS. CONCESSÃO A MENOR. HORAS EXTRAS. I Com o cancelamento da Súmula nº 88/TST, não mais subsiste na Justiça do Trabalho o entendimento de que o desrespeito ao intervalo mínimo entre dois turnos, sem que acarretasse excesso da jornada trabalhada, importaria apenas em infração administrativa, ilação traduzida até mesmo na Súmula nº 110/TST: "No regime de revezamento, as horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de 24 horas, com prejuízo do intervalo mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre jornadas, devem ser remuneradas como extraordinárias, inclusive com o respectivo adicional". II - Não é razoável que o empregador que não observa os intervalos exigidos pelos arts. 66 e 67 da CLT não tenha contra si nenhuma penalidade, já que o empregado sofre duplo prejuízo, tanto por trabalhar em jornada superior à devida, quanto por não gozar o descanso mínimo necessário à recomposição de suas energias. III - O deferimento das horas extras resguarda-se na contravenção ao art. 66 da CLT, não importando bis in idem, pois não se confundem as horas extras devidas como contraprestação pelo extrapolamento da jornada de trabalho com aquelas decorrentes da ausência de fruição do intervalo assegurado por lei. IV Inviável, contudo, o provimento do presente recurso na forma proposta pelo autor, já que o deferimento de horas extras na forma reivindicada acarretaria apreciação de matéria fático-probatória, defesa ao TST pela Súmula nº 126/TST, impondo-se, assim, o retorno dos autos ao Tribunal Regional, para - afastada a tese de o desrespeito aos intervalos entre jornadas configurar mera infração administrativa prossiga no julgamento do recurso ordinário do autor, analisando as circunstâncias fáticas relacionadas ao pedido inicial de pagamento dos intervalos entre jornadas não concedidos. V - Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1886/2002-014-02-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos intervalo entre jornadas, concessão a menor, horas extras.

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