TST - RR - 199/2003-013-02-00


18/ago/2006

RECURSO ORDINÁRIO DESERÇÃO PREENCHIMENTO DE DARF. I- A jurisprudência tem-se mostrado complacente com irregularidades marginais no preenchimento da guia DARF pela qual se procede ao recolhimento das custas processuais. Isso porque não há norma específica que discipline o seu preenchimento no âmbito do judiciário. O artigo 789 da CLT, por sua vez, não contém regras alusivas ao preenchimento da guia. Ali, ao contrário, cuida-se apenas da fixação de critérios para o cálculo das custas, da identificação da parte responsável pelo seu recolhimento e do respectivo prazo. Nesse contexto, é forçoso que o magistrado examine as irregularidades no preenchimento do DARF à sombra do princípio da instrumentalidade dos atos processuais do artigo 244 do CPC. Comprovado que da guia, pela qual a recorrente efetuara o pagamento das custas, constara o seu nome, a Vara do Trabalho, o processo e o valor recolhido, a irregularidade de ter indicado código errado afigura-se erro amplamente escusável, insuscetível de embasar o não-conhecimento do recurso, por conta da evidência de o recolhimento, mesmo efetuado nessas condições, ter atingido a finalidade do ato processual consubstanciado no preparo do apelo. II- Recurso conhecido e provido

Tribunal TST
Processo RR - 199/2003-013-02-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso ordinário deserção preenchimento de darf, i- a jurisprudência tem-se.

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