TST - RR - 2150/1997-036-01-41


18/ago/2006

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Embargos acolhidos para sanar contradição existente entre a parte dispositiva e a fundamentação do acórdão embargado, com atribuição de efeito modificativo. I AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravo de instrumento a que se dá provimento para liberar o recurso de revista, por preenchidos os requisitos de admissibilidade intrínsecos. II RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO REAJUSTE PREVISTO NA CLÁUSULA QUINTA DO ACORDO COLETIVO DE 91/92, NO PERCENTUAL DE 26,06%. Encontra-se consagrado nesta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 26 da SDI-1 Transitória, o entendimento de que é de eficácia plena e imediata o caput da cláusula 5ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 1991/1992 celebrado pelo Banerj contemplando o pagamento de diferenças salariais do Plano Bresser, sendo devido o percentual de 26,06% nos meses de janeiro a agosto de 1992, inclusive. Recurso conhecido e provido parcialmente.

Tribunal TST
Processo RR - 2150/1997-036-01-41
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos embargos declaratórios, embargos acolhidos para sanar.

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