TST - RR - 2107/2003-005-05-00


18/ago/2006

PRESCRIÇÃO TOTAL. PROMOÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE MUDANÇA DE CARREIRA. ART. 37, II, DA CF/88. I- A SBDI-1 firmou posicionamento contrário à tese da prescrição total, vindo à baila a Súmula 333 do TST, alçada à condição de requisito negativo de admissibilidade da revista, por injunção do artigo 896, alínea a e § 5º, da CLT, a descartar a ocorrência de dissensão pretoriana e de afronta aos artigos 7º, XXIX, da Constituição, 468 da CLT, 159 e 1.090 do CC de 1916. II- Ressalte-se, por fim, que, embora haja pedido de reforma do julgado quanto ao deferimento das promoções ante a impossibilidade de mudança de carreira nas razões do recurso de revista, o recorrente não atendeu aos requisitos intrínsecos de admissibilidade, a teor do art. 896, alínea a, da CLT, uma vez que os arestos trazidos para cotejo são inservíveis porque oriundos do STF e do mesmo TRT prolator da decisão recorrida, mostrando-se insuficiente, em sede extraordinária, o pressuposto da sucumbência. III- Quanto à indicação de ofensa ao art. 37, II, da CF/88, esta se demonstra impertinente nos termos da alínea c do art. 896 da CLT, uma vez que ficara consignado no acórdão recorrido que a hipótese era de promoção por antigüidade constante de regulamento interno da empresa. IV- Recurso não conhecido integralmente.

Tribunal TST
Processo RR - 2107/2003-005-05-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos prescrição total, promoções, impossibilidade de mudança de carreira.

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