TST - RR - 257/2005-131-03-00


18/ago/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I Não há falar em sonegação da prestação jurisdicional, pois - conforme se extrai da leitura dos acórdãos regionais -, o Colegiado de origem declinou claramente os fundamentos pelos quais manteve a improcedência da ação nos temas horas extras e vale transporte, pavimentando, assim, a análise das matérias pelo Tribunal Superior do Trabalho mediante a interposição do presente recurso de revista, estando incólumes os arts. 832 da CLT e 93, IX, Carta Magna. II Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. AUSÊNCIA DA ANOTAÇÃO DA CONDIÇÃO NA CTPS DO AUTOR. I Discute-se na espécie se a anotação na CTPS da condição de trabalho externo é requisito essencial para configuração da situação excepcional descrita no art. 62, I, da CLT. II O dispositivo consolidado preconiza que os empregados exercentes de atividades externas, incompatíveis com a fixação de horário de trabalho, não têm direito a horas extras, uma vez que a jornada de trabalho sem controle e fiscalização não propicia condições para se verificar a prestação (ou não) do labor extraordinário. III - Por outro lado, a ausência de anotação na CTPS não tem o condão de conferir ao empregado o direito às horas extras, mormente quando a prova dos autos evidencia a prestação externa de labor, sem fiscalização do empregador. IV Recurso desprovido. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. I - Não se divisa violação ao art. 333, II, do CPC, tampouco divergência com os paradigmas colacionados, pois a questão do labor extraordinário não foi dirimida pelo enfoque do encargo próbatório, uma vez que o Regional registrou enfaticamente que a prova testemunhal evidenciou a condição do labor externo, sem fiscalização do empregador. Incidência das Súmulas nºs 297 e 296, I, ambas do TST. II Recurso não conhecido. VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 215/SBDI-1 DO TST. I O recurso não prospera, pois vem fundamentado em dissenso com um único aresto, originário do TRT prolator da decisão recorrida, em desatenção ao disposto na alínea a do art. 896 da CLT. II Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 257/2005-131-03-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, i não há falar.

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