TST - RR - 317/2005-087-03-00


18/ago/2006

INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR MEIO DE INSTRUMENTO COLETIVO. ARTIGO 71, § 4º, DA CLT. I É ilustrativo da decisão regional que a convenção coletiva acostada não autorizava a redução da hora intervalar e que a reclamada deixou de colacionar outras que o fizessem. II Mesmo que assim não fosse, esta Corte já sedimentou o entendimento, mediante a OJ 342 da SBDI-1, de que é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1998), infenso à negociação coletiva. III - Recurso não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO TOTAL OU PARCIAL. HORAS EXTRAS. DIREITO AO PAGAMENTO TOTAL DO PERÍODO, ACRESCIDO DO ADICIONAL DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO). I - O empregador está obrigado a remunerar de forma integral o período correspondente aos intervalos intrajornadas suprimidos total ou parcialmente, com um acréscimo de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração, tendo em vista que os referidos intervalos não são computados na jornada de trabalho, conforme se depreende da Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1 desta Corte. II Recurso não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA. REFLEXOS E ADICIONAL CONVENCIONAL. I - A sanção prevista no parágrafo 4º do artigo 71 da CLT corresponde a uma indenização compensatória do ilícito patronal de reduzir ou suprimir o intervalo intrajornada, ainda que não tenha ocorrido o elastecimento da jornada de trabalho. II Dessa forma, a norma consolidada não guarda nenhuma sinonímia com as tradicionais horas extras, ficando o empregador obrigado a remunerar a integralidade do período correspondente com um acréscimo de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração, em caso de não-concessão ou concessão parcial do intervalo, a desautorizar os reflexos, tanto quanto a incidência do adicional convencional relativo às horas extras. III Recurso provido. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. I - O Tribunal Regional considerou emblemático da prova testemunhal o atendimento do pressuposto do artigo 461 da CLT, relativo ao fato constitutivo do direito do autor da identidade de função, bem como assinalou a falta de prova de diferenças na produtividade e na qualificação técnico-profissional, tanto quanto de diferença de tempo de serviço superior a dois anos, cujo ônus ressaltou ser da reclamada. II - Não se divisa a violação assacada aos artigos 461 e 818 da CLT e 333, II, do CPC, frisando-se que qualquer entendimento contrário implicaria a remoldura do quadro fático delineado, sabidamente refratária ao âmbito de cognição desta Corte, a teor da Súmula 126 do TST. III - Os julgados paradigmáticos desabilitam-se ao conhecimento deste Tribunal, um por ser inespecífico, nos termos da Súmula nº 296, e o outro por não não citar a fonte oficial ou o respositório autorizado em que foi publicado, nos termos da Súmula 337 do TST. IV Recurso não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRALIDADE E CARACTERIZAÇÃO. I - A caracterização do trabalho em condições de risco está fundamentada na análise do laudo pericial, emblemático do fato de que o autor laborava habitualmente em área de risco, exposto a materiais inflamáveis, nos termos do Anexo 2 da NR 16 da Portaria nº 3.214/78, infirmando-se, com isso, a pretendida violação ao artigo 193 da CLT. II - Esse matiz absolutamente fático da controvérsia induz à idéia de inadmissibilidade da revista, em virtude de o exame de fatos e provas lhe ser refratário, a teor da Súmula nº 126/TST, do qual se extrai ainda a inespecificidade das divergências jurisprudenciais colacionadas, na esteira da Súmula 296. III - A assertiva de que o contato do autor com os agentes periculosos ocorria de forma eventual não encontra respaldo na decisão recorrida, que ressaltou não só a sua habitualidade, mas excluiu expressamente a exposição fortuita e por tempo extremamente reduzido, trazendo à ilação a Súmula nº 364/TST, item I (resultante da conversão da OJ 280 da SBDI-1, por meio da Resolução 129/2005). IV - O item II do verbete sumular em apreço descredencia também a tese da proporcionalidade do pagamento em relação ao tempo de exposição, já que limita a sua possibilidade

Tribunal TST
Processo RR - 317/2005-087-03-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos intervalo intrajornada, redução por meio de instrumento coletivo, artigo 71, § 4º, da clt.

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