TST - RR - 335/2003-091-09-00


18/ago/2006

1- RECURSO DO RECLAMANTE. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. I - A base fática da controvérsia não pode ser revolvida pelo TST (Súmula nº 126). A este órgão incumbe apenas a conclusão jurídica dela resultante, ou seja, examinar se os fatos lançados no acórdão impugnado tiveram o correto enquadramento jurídico. II - Ora, a matéria, tal como colocada, adquiriu contornos nitidamente fático-probatórios, porque não é possível chegar à conclusão diversa do decidido pelo Regional sem revolver fatos e provas, o que é vedado nesta Instância recursal, conforme o disposto na Súmula nº 126 desta Corte. III - De qualquer forma, o recurso veio fundamentado em divergência jurisprudencial inespecífica, nos termos da Súmula nº 296 do TST. IV Recurso não conhecido. 2- RECURSO DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Embora contrário aos interesses da parte, o Regional demonstrou os fundamentos de seu convencimento. II - Não se vislumbra nenhuma mácula aos artigos 93, IX, da Carta Magna, 458, II, do CPC e 832 da CLT e revela-se impertinente a indicação de ofensa aos arts. 131 e 535 do CPC e da divergência jurisprudencial, conforme entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 do TST. III Recurso não conhecido. DANO MORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I - A competência da Justiça do Trabalho não resulta do thema decindendum, mas é fixada em face da questão controvertida oriunda da relação de emprego. O fato de tratar-se de dano extrapatrimonial sofrido pelo empregado, quer provenha da fase pré-contratual, da contratual ou da fase pós-contratual, desde que se refira ao contrato de trabalho, é o elemento determinante para fixação da competência do Judiciário Trabalhista. II - A questão já obteve, até mesmo, pronunciamento do STF, em acórdão da lavra do Ministro Sepúlveda Pertence, no qual se concluiu não ser relevante para fixação da competência da Justiça do Trabalho que a solução da lide remeta a normas de direito civil, mas que o fundamento do pedido se assente na relação de emprego, inserindo-se no contrato de trabalho (Conflito de Jurisdição nº 6.959-6, Distrito Federal). III - Assinale-se, a propósito, ser pacífica a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 327 da SBDI-1, sobre a competência do Judiciário Trabalhista para conhecer e julgar ações em que se discute a reparação de dano moral, praticado pelo empregador em razão do contrato de trabalho. IV - Dessa forma, incide o óbice da Súmula nº 333 do TST,

Tribunal TST
Processo RR - 335/2003-091-09-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos 1- recurso do reclamante, dano moral, valor da indenização.

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