TST - RR - 397/2005-004-03-00


18/ago/2006

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. INSTITUIÇÃO VIA NEGOCIAÇÃO COLETIVA PARA EMPREGADOS DA ATIVA. EXTENSÃO A APOSENTADOS E PENSIONISTAS. I - Da leitura do acórdão regional, extrai-se que o TRT reconheceu que o auxílio-cesta-alimentação foi instituído mediante acordo coletivo de trabalho para ser concedido exclusivamente aos trabalhadores em atividade, tratando-se de parcela diversa ao auxílio-alimentação criado pela CEF. II - Por conta da gênese do benefício, que remonta a instrumento normativo da categoria, e mais o ajuste ali firmado de que ele seria pago apenas aos empregados da ativa, a decisão de origem, ao não estendê-lo aos aposentados, prestigia o princípio constitucional do reconhecimento dos instrumentos coletivos, inserto no art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. O artigo 457, e seus parágrafos, da CLT, não contém normas cogentes ou de ordem pública, pois ali se estabelecem apenas regras sobre títulos que devam integrar o salário. Servem de paradigmas para dilucidar a natureza salarial de determinada vantagem instituída pelo empregador, mas não se impõem como referência obrigatória no caso de a vantagem provir de acordo ou convenção coletiva, insuscetível de transmudação à sombra da norma consolidada, por conta da supremacia da vontade coletiva consagrada no artigo 7º, inciso XXVI da Constituição. III - Impõe-se prestigiar e valorizar a negociação coletiva assentada na boa-fé, como forma de incentivo à concessão de novas condições de trabalho e de salário, cujos termos devem ser fielmente observados no caso de não se contraporem a preceitos constitucionais ou normas de ordem pública, sob pena de desestímulo à aplicação dos instrumentos convencionais, hoje alçados a nível constitucional. IV -Recurso conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 397/2005-004-03-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos caixa econômica federal, auxílio cesta-alimentação, instituição via negociação coletiva para empregados da ativa.

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