TST - RR - 644/2004-054-01-00


18/ago/2006

PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES. I - Encontra-se pacificado nesta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 do TST, o entendimento segundo a qual O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada. II Prejudicial rejeitada. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RELATIVAS À MULTA FUNDIÁRIA DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. I - Discute-se a responsabilidade pelo pagamento das diferenças dos 40% sobre o FGTS em decorrência dos expurgos inflacionários. II - A Lei nº 8.036/90, em seu art. 18, § 1º, afirma ser do empregador a obrigação de depositar em conta vinculada indenização compensatória incidente sobre a totalidade dos depósitos do FGTS, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros, por ocasião das dispensas imotivadas. III - Mais especificamente dispõe o art. 9º, § 1º, do Decreto nº 99.684, estabelecido pelo Decreto nº 2.430/97: No caso de despedida sem justa causa, ainda que indireta, o empregador depositará, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros, não sendo permitida, para esse fim, a dedução dos saques ocorridos. IV - Pela análise das normas descritas acima, verifica-se que o único que deve responder pela multa fundiária é o empregador, e, tendo caráter acessório as diferenças da aludida multa, decorrentes dos expurgos inflacionários, deve esse recompor a totalidade dos depósitos, ainda que proveniente de desídia do órgão gestor da garantia. V - Ressalte-se que o fato de a diferença advir da aplicação dos expurgos inflacionários, reconhecidos pelo STF como direito adquirido dos trabalhadores, não afasta a responsabilidade do empregador, uma vez que a reparação pecuniária caberá àquele que tinha obrigação de satisfazer a multa fundiária à época da dispensa sem justa causa, entendimento consagrado nesta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1 do TST. VI - Saliente-se, por fim, que eventual direito de reembolso pelo empregador quanto às diferenças dos 40% sobre o FGTS em decorrência dos expurgos inflacionários demanda ação de regresso pela via ordinária. VII Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 644/2004-054-01-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos prejudicial de prescrição argüida em contra-razões, encontra-se pacificado nesta corte,.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›