TST - RR - 657/2004-561-04-00


18/ago/2006

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO PROFISSIONAL. I - A matéria atinente à base de cálculo do adicional de insalubridade, antes objeto de controvérsia, já está pacificada no âmbito da SDI desta Corte, sob o entendimento de que mesmo na vigência da Constituição Federal de 1988, a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo. II - A atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também tem-se orientado no sentido de que o salário mínimo é a base de cálculo do referido adicional, na forma do art. 192 da CLT, o que levou este Tribunal a confirmar a Súmula nº 228, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado no Processo nº TST-RR-272/2001-079-15-00.5. III - A Súmula nº 228 preconiza que "o percentual do adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo de que cogita o art. 76 da CLT, salvo as hipóteses previstas no Enunciado 17". A Súmula 17 desta Corte, por sua vez, dispõe que o adicional de insalubridade devido a empregado que, por força de lei, convenção coletiva ou sentença normativa percebe salário profissional será sobre este calculado. IV - Tendo em vista a situação retratada no acórdão regional, de que o reclamante percebia salário profissional por força de convenção coletiva, enquadra-se ela na hipótese prevista na Súmula 17 do TST. Com isso, afasta-se a violação legal e constitucional suscitadas, a teor do § 5º do art. 896 da CLT, bem como a divergência jurisprudencial, pois superada, nos termos do § 4º do mesmo diploma celetário. V Recurso não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ANOTAÇÃO NA CTPS. I - A indicação de ofensa aos arts. 16 e 29 da CLT revela-se impertinente dado o caráter interpretativo da matéria, extraído da ilação consignada pelo Regional de ser a anotação, na CTPS, das condições insalubres condição especial do contrato de trabalho do reclamante. II Recurso não conhecido. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS DSRs E DESTES EM OUTRAS VERBAS. I - Nos termos do § 2º do artigo 7º da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, "consideram-se já remunerados os dias de repouso semanal do empregado mensalista ou quinzenalista, cujo cálculo de salário mensal ou quinzenal, ou cujos descontos por falta sejam efetuados na base do número de dias do mês ou de trinta (30) e quinze (15) diárias, respectivamente". II - Se as horas extras habitualmente prestadas computam-se no cálculo do repouso semanal remunerado, não há razão plausível

Tribunal TST
Processo RR - 657/2004-561-04-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos adicional de insalubridade, base de cálculo, salário profissional.

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