TST - RR - 6682/2002-003-09-00


18/ago/2006

PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. TERMO INICIAL. I- Decisão regional em consonância com a Súmula/TST nº 308, I, no sentido de que Respeitado o biênio subseqüente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e, não, às anteriores ao qüinqüênio da data da extinção do contrato. II- Recurso não conhecido. ACÚMULO DE FUNÇÃO. DESPESAS TELEFÔNICAS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I- Analisando o recurso de revista em relação aos tópicos em epígrafe, constata-se que o recorrente olvidou-se de fundamentar o apelo nos termos do artigo 896 da CLT, o qual exige para a admissibilidade do recurso de revista, dada a sua natureza extraordinária, que sejam preenchidos também os seus pressupostos intrínsecos ali expressos. II- Recurso não conhecido. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. TRABALHO EXTERNO. ART. 62, II, DA CLT. I- Constata-se que todos os paradigmas são inservíveis, uma vez que não trazem indicação de fonte de publicação, ao revés da exigência contida na Súmula nº 337/TST. II- O Tribunal Regional, ao considerar que o recorrente se enquadrava nas duas exceções do art. 62, II, da CLT, tanto do depoimento do autor quanto a defesa apresentada pela ré e a prova oral produzida, baseou-se no contexto fático-probatório do autos, que se mostraram suficientes para caracterizar as atividades desenvolvidas como de cargo de confiança e de serviço externo não sujeito a controle de horário, por estar amparada no princípio da persuasão racional do artigo 131 do CPC, vindo à baila o óbice da Súmula 126. III- Recurso não conhecido. DAS FÉRIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. FRUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. I- Note-se que o recorrente não apontou expressamente o dispositivo tido como violado quanto à alegação de cerceamento de defesa, sendo inevitável a aplicação do disposto na Súmula 221, item I, do TST como óbice ao conhecimento do recurso de revista, por violação. II- Não se vislumbra, também, violação ao art. 137 da CLT, pois encontra-se subjacente do depoimento da testemunha, quando afirmou que o reclamante fruiu férias no período em que trabalhava com ele, a sua concessão, embora não tenha sido exemplificado o seu momento. Isso porque o registro no acórdão recorrido de que a questão já havia sido esclarecida pela testemunha, que a pergunta era excessivamente genérica, e que a discussão acerca do período de fruição de férias sequer fora suscitada durante a instrução do processo, não ensejam a ocorrência de cerceamento de defesa e, por conseqüência, o pagamento em dobro das férias. III- As digressões fáticas,

Tribunal TST
Processo RR - 6682/2002-003-09-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos prescrição qüinqüenal, termo inicial, i- decisão regional em.

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