TST - RR - 874/1999-211-04-00


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. INSS. AGRAVO DE PETIÇÃO. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE VALOR ACORDADO EM FASE DE EXECUÇÃO. I - O recorrente passou ao largo do fato de seu agravo de petição não ter sido conhecido em conseqüência da preclusão declarada pela ausência de pronunciamento tempestivo sobre o acordo, sem demonstrar inequivocamente violência direta à Constituição Federal da decisão recorrida, de forma a atender aos pressupostos do art. 896, § 2º, da CLT e Súmula/TST nº 266 II Recurso não conhecido. EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS REFERENTES AO PERÍODO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM JUÍZO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTELIGÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO DADA AO ITEM I DA SÚMULA 368 DO TST. RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL. I - Com ressalva de entendimento pessoal, o Tribunal Pleno houve por bem revisar o item I da Súmula 368 do TST, firmando tese de não caber à Justiça do Trabalho a execução das contribuições previdenciárias no caso de sentença meramente declaratória de vínculo de emprego. II - O item I passou a dispor que A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais provenientes das sentenças que proferir. A competência da Justiça do Trabalho para execução das contribuições previdenciárias alcança as parcelas integrantes do salário de contribuição, pagas em virtude de contrato de emprego reconhecido em juízo, ou decorrentes de anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, objeto de acordo homologado em juízo.". III - Por conta dessa nova orientação jurisprudencial imprimida à Súmula 368, o recurso de revista não logra conhecimento na esteira do que preconizam o § 4º do artigo 896 da CLT e a Súmula 333 do TST, não se divisando desse modo violação ao arsenal normativo invocado, nem a higidez da divergência jurisprudencial com arestos agora já superados. IV - Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 874/1999-211-04-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista, inss, agravo de petição.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›