TST - RR - 903/2003-034-01-00


18/ago/2006

DIFERENÇA DE MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO E RESPONSABILIDADE. ACÓRDÃO QUE CONSIDERA COMO MARCO INICIAL A EXTINÇÃO DO PACTO LABORAL EM DETRIMENTO DA EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 110/2001. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC E DO ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO. I - A decisão recorrida acha-se em confronto com a jurisprudência consolidada nesta Corte, por meio da OJ Nº 344 da SBDI-1, segundo a qual O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada. II - Ultrapassada a preliminar de prescrição, pode e deve o TST pronunciar-se desde logo sobre o mérito da pretensão, por envolver matéria exclusivamente de direito, já pacificada no âmbito da Corte, a teor não só do art. 515 § 3º do CPC, mas sobretudo do inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição (acrescido pela EC nº 45/2004), segundo o qual a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. III - Preconiza a OJ 341 da SBDI-1 que É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários. IV - Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 903/2003-034-01-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos diferença de multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários, prescrição e responsabilidade.

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