TST - RR - 928/2003-024-01-00


18/ago/2006

PRELIMINAR DE DESERÇÃO ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES AO RECURSO DE REVISTA. I - Não atino com a denúncia do recorrido de o apelo da reclamada encontrar-se deserto, por conta do disposto na parte final do item I da Súmula 128 do TST, de que (...) Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. II Rejeitada. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I - Não se evidencia a afronta ao artigo 114 da Constituição Federal, pois a lide envolve verba nitidamente trabalhista, consubstanciada no pagamento da diferença da multa de 40% do FGTS, decorrente dos expurgos inflacionários, em que é incontrastável a competência material do Judiciário do Trabalho. II - O aresto trazido à colação, para comprovação da divergência jurisprudencial, mostra-se inespecífico, a teor da Súmula nº 296/TST. III Recurso não conhecido. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - A data do ajuizamento da reclamação trabalhista, embora efetivamente não tenha constado do acórdão recorrido, trata-se de dado processual suscetível de exame por esta Corte, em razão de não se incluir na vedação da Súmula 126 do TST. II - Já em relação à contagem do prazo prescricional a partir do rompimento do contrato de trabalho, à adesão de que cuida a Lei Complementar 110/2001 e à forma de liquidação, verifica-se que o Regional se manifestara a respeito, embora não o tenha feito especificamente quanto à correção e aos juros legais, questão, no entanto, relegável à fase de liquidação da sentença. III Recurso não conhecido. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JULGADO QUE PRIORIZA COMO MARCO INICIAL A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 110/2001. I - Esta Corte já consagrou o entendimento, por meio da OJ 344 da SBDI-1 (alterada em decorrência do julgamento do processo TST IUJ-RR 1577/2003-019-03-00.8 - DJ 22.11.05), de que o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada. II - Acresça-se não se credenciar ao conhecimento do recurso a denúncia de afronta aos artigos 11 da CLT e 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo RR - 928/2003-024-01-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos preliminar de deserção argüida em contra-razões ao recurso de revista, não atino com a.

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