TST - RXOF e RODC - 251/2004-000-17-00


18/ago/2006

RECURSO VOLUNTÁRIO. EXTINÇÃO DO POCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 267, INCISO IV DO CPC C/C O ART. 859 DA CLT. 1 - Acha-se consagrada no âmbito da Seção Especializada em Dissídios Coletivos desta Corte jurisprudência no sentido de que a validade da assembléia dos trabalhadores, convocada para autorizar a entidade sindical a proceder a instauração de dissídio coletivo, subordina-se à observância do quorum previsto no art. 859, da CLT. II - Compulsando-se a lista de assinaturas dos participantes das assembléias realizadas, depara-se com a inexistência do quorum mínimo legal, para validade da sua instalação. III - O Regional, ao dar pela higidez da deliberação assemblear, não se apercebeu de que a assembléia fora convocada para instauração de dissídio coletivo e não para celebração de convenção ou acordo coletivo, pelo que se mostra inadequada a norma do art. 612 da CLT, posto que o é a do art. 859 da CLT. IV - Mesmo que se levasse em consideração o contido no art. 612, ainda assim as assembléias, realizadas em primeiro turno, o foram com quorum abaixo daquele ali preconizado de 2/3 dos interessados na celebração do acordo coletivo, valendo salientar não ser invocável o quorum de 1/3, em virtude de ele só o ser no caso, inocorrido na hipótese, de segunda convocação. Processo extinto sem julgamento do mérito, ficando prejudicado o exame da remessa necessária.

Tribunal TST
Processo RXOF e RODC - 251/2004-000-17-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso voluntário, extinção do pocesso sem exame do mérito, aplicação do art.

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