TST - ROAA - 86/2005-000-24-00


18/ago/2006

AÇÃO ANULTATÓRIA DE CLÁUSULAS DE CONVENÇÃO COLETIVA. 1 PRÊMIOS, GRATIFICAÇÕES E COMISSÕES. NÃO INTEGRAÇÃO NA REMUNERAÇÃO SALARIAL. VALIDADE. I - Tendo em vista a gênese do benefício e mais o ajuste ali firmado de que ele não se integraria à remuneração salarial do empregado, para qualquer fim, a cláusula não viola o artigo 457 e §§ da CLT. Isso porque as normas ali contidas não se classificam como cogentes ou de ordem pública, pois se limitam a estabelecer regras sobre títulos que devam integrar o salário. II - Servem de paradigmas para dilucidar a natureza salarial de determinada vantagem instituída pelo empregador, mas não se impõem como referência obrigatória no caso de a vantagem provir de acordos ou convenções coletivas, nos quais as partes tenham definido sua natureza indenizatória, insuscetível de transmudação no cotejo com a norma consolidada, por conta da supremacia da vontade privada coletiva, consagrada no artigo 7º, inciso XXVI da Constituição. 2 - ADICIONAL DE SOBREAVISO. I - Tendo a jurisprudência estendido o regime de sobreaviso, do § 2º do art. 244 da CLT, a outras categorias de trabalhadores, na esteira da analogia legis, não se verifica no parágrafo 2º da cláusula 37ª, ao dispor que ao empregado em regime de sobreaviso será devido adicional de 25% (vinte e cinco por cento), nenhuma violação de norma de ordem pública, pelo que é imperativo, por força do art. 7º, inciso XXVI da Constituição Federal, prestigiar o que fora acertado entre as partes. II - Tanto mais que não se confundindo com as horas extras, pois no regime de sobreaviso o empregado se acha aguardando ordens do empregador, não se pode dar pela sua lesividade pelo fato de ter sido ajustado apenas o pagamento do referido adicional, estando por sua vez acobertado pela supremacia da norma constitucional o ajuste, não impugnado no recurso ordinário, de ser devido o adicional de 25% (vinte e cinco por cento) e não a vantagem de 1/3 do salário normal, prevista no § 2º do art. 244 da CLT. Recurso não provido.

Tribunal TST
Processo ROAA - 86/2005-000-24-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos ação anultatória de cláusulas de convenção coletiva, 1 prêmios, gratificações e comissões, não integração na remuneração salarial.

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