TST - ROAA - 93/2005-000-24-00


18/ago/2006

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. INADMISSIBILIDADE. I - Embora o princípio do conglobamento, adotado na interpretação dos acordos e convenções coletivos, permita a redução de determinado direito mediante a concessão de outras vantagens similares, de modo que no seu conjunto o ajuste se mostre razoavelmente equilibrado, não é admissível a utilização de instrumentos normativos para a preterição pura e simples de direito legalmente previsto. II - O § 3º do art. 71 da CLT, ao prever a possibilidade de redução do limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição, por ato do Ministro do Trabalho, não autoriza a ilação de que os protagonistas das relações coletivas de trabalho possam ajustar essa redução do direito, sem a observância dos requisitos exigidos em lei. III - Tanto o inciso XXII do artigo 7º da Constituição como o § 3º do artigo 71 da CLT contêm normas de ordem pública, insuscetíveis de serem flexibilizadas por meio de acordos coletivos, convenções ou sentenças normativas, em relação às quais há de prevalecer o princípio da reserva legal do artigo 5º, II, da Constituição, observando-se desse modo a competência legiferante privativa da União, a teor do artigo 22, inciso I, do Texto Constitucional. IV - Do contrário, a manutenção de cláusulas dessa natureza implicaria conferir-lhes o status de lei em sentido estrito, em condições de lhes atribuir inusitado efeito derrogatório de preceito legal. V - Esta Corte já sedimentou o entendimento, mediante a OJ 342 da SBDI-1, de que é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1998), infenso à negociação coletiva.

Tribunal TST
Processo ROAA - 93/2005-000-24-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso ordinário em ação anulatória, intervalo intrajornada, redução.

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