TST - RODC - 82/2005-000-23-00


18/ago/2006

1 RECURSO DO SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DO ESTADO DE MATO GROSSO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE PREMATURA ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES. I -O recorrente interpôs o Recurso Ordinário no prazo legal após a publicação do acórdão impugnado, não se verificando a sua prematuridade em razão de o sindicato dos trabalhadores ter interposto embargos de declaração. II - Embora o efeito interruptivo que lhe é inerente se irradie para as partes, não é ele invocável para sustentar a tese de o recurso ordinário interposto pelo sindicato patronal o ter sido antecipadamente. III - Ele só poderia ser considerado prematuro e por isso intempestivo se igualmente tivesse interposto embargos de declaração e antes que esses fossem julgados houvesse interposto o recurso ordinário Preliminar rejeitada. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DA RECONVENÇÃO EM PROCESSO DE DISSÍDIO COLETIVO. I - Não obstante o processo coletivo se distinga do processo individual, na medida em que aqui se aplica direito preexistente e lá se constitui direito novo, ambos se identificam como instrumentos de atuação jurisdicional do Estado, pelo que não se divisa nenhum óbice à aplicação subsidiária do art. 315 do CPC. II - Mesmo porque o processo do trabalho, quer o seja coletivo, quer o seja individual, singulariza-se pela ênfase dada à celeridade e simplicidade processuais, que igualmente ilustram a finalidade da reconvenção, de sorte que há sobejas razões jurídicas para sua aplicação incondicional no dissídio coletivo, mesmo que o seja de greve. III - Isso por ser norma do art. 8º da Lei nº 7.783/89 caber a Justiça do Trabalho, ao examinar a legalidade ou abusividade do exercício do direito de greve, deliberar, por iniciativa de qualquer das partes ou do Ministério Público, sobre a procedência, total ou parcial, ou improcedência das reivindicações. IV - Significa dizer que o sindicato patronal, ao suscitar o dissídio de greve a fim de que o Judiciário examine a higidez jurídico-material do movimento, há de deduzir pretensão referente às condições de trabalho, a permitir que o sindicato profissional, opondo-se à declaração de abusividade da greve, ofereça reconvenção na qual deduza pretensão relativa a outras condições de trabalho, tendo em conta o concurso do pressuposto do art. 315 do CPC, relativo indiferentemente à conexão com a ação principal e com o fundamento da defesa. Preliminar rejeitada.

Tribunal TST
Processo RODC - 82/2005-000-23-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos 1 recurso do sindicato das empresas de transporte coletivo urbano, preliminar de intempestividade prematura argüida em contra-razões, i -o recorrente interpôs.

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