TST - ROAA - 520/2004-000-08-00


18/ago/2006

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA. CLÁUSULA NA QUAL AS PARTES TRANSACIONAM A PERMANÊNCIA DO EMPREGADO, NO CASO DE SUCESSÃO DE EMRPEGADORES, PELA QUAL A CATEGORIA PROFISSIONAL ABRE MÃO DO AVISO PRÉVIO E DE PARTE DA MULTA DO FGTS EM PROL DA MANUTENÇÃO DO EMPREGO, MEDIANTE CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ILEGALIDADE. I - Incontrastável o caráter lesivo da negociação na medida em que, ao ser absorvido pela empresa sucessora renunciando a direitos previstos em lei, o empregado não desfrutaria de uma garantia de emprego, mas apenas seria admitido mediante contrato de experiência, por prazo de noventa dias, caso em que, sobrevindo o termo final e não havendo interesse da sucessora na sua permanência na empresa, nada receberia a título de aviso prévio e multa de 40%. II - Constatado que a transação ali embutida, embora visasse a manutenção do contrato de trabalho pretérito, impõe concessão à categoria profissional que se revela desproporcional com a vantagem que lhe fora assegurada, visto que a contratação subsequente dar-se-ia a título precário, em que a denunciação do contrato a prazo somente viria em benefício da empresa sucessora, defronta-se com a sua nulidade. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo ROAA - 520/2004-000-08-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso ordinário em ação anulatória, cláusula na qual as partes transacionam a permanência do empregado,, ilegalidade.

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