TST - ROAA - 20264/2004-000-02-00


18/ago/2006

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA. 1 - PRELIMINARES DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 83, INCISO IV, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 75/93 E DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO PARQUET. I - O tópico do recurso ordinário, referente à pretensa inconstitucionalidade do art. 83, inciso IV da Lei Complementar 75/93, padece da falha de não ter impugnado especificamente o fundamento em razão do qual o Regional rejeitara a argüição, fundado em decisão do STF que, em sede de ADIN, já reconhecera a constitucionalidade daquele preceito legal, pelo que ele rigorosamente não se credencia ao conhecimento do Tribunal, a teor da Súmula nº 422. II - De qualquer modo, como bem destacado pelo Colegiado de origem, a questão da suposta inconstitucionalidade do art. 83, inciso IV da Lei Complementar nº 75/93 acha-se superada por decisão do STF, no julgamento da ADIN nº 1852-1-DF. Preliminares rejeitadas. 2 TAXA DE HOMOLOGAÇÃO. I - A matéria relativa ao ônus da assistência na rescisão contratual já se encontra contemplada no parágrafo 7º, do art. 477 da CLT, segundo o qual O ato da assistência na rescisão contratual (§§ 1º e 2º) será sem ônus para o trabalhador e empregador. II - Estando a matéria reservada à lei em sentido estrito, não é dado às partes ajustar, mediante Convenção Coletiva, o pagamento de importância em dinheiro, a cargo do empregador, mesmo que o seja a título de ressarcimento de despesas, as quais devem ser suportadas pela entidade sindical. III - Aqui, em que pese a alegação do recorrente de não ter sido instituída taxa de homologação, embora a redação da cláusula indique ter sido esse efetivamente o intuito das partes, vem a calhar o precedente da OJ 16 da SDC, segundo o qual É contrária ao espírito da lei (art. 477, § 7º, da CLT) e da função precípua do sindicato a cláusula coletiva que estabelece taxa para homologação de rescisão contratual. Recurso desprovido.

Tribunal TST
Processo ROAA - 20264/2004-000-02-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso ordinário em ação anulatória, preliminares de inconstitucionalidade do art, 83, inciso iv, da lei complementar nº 75/93 e de.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›