TST - RR - 2770/2003-012-07-00


18/ago/2006

FGTS NÃO-RECOLHIMENTO - PRESCRIÇÃO BIENAL CONTADA A PARTIR DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO PELA MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO SÚMULA Nº 362 DO TST. É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recoda contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho (Súmula nº 362 do TST). No caso, tendo havido extinção do contrato de trabalho pela mudança do regime jurídico de celetista para estatutário há mais de dois anos do aforamento da reclamatória (Súmula nº 382 do TST), resta prescrito o direito de ação do Reclamante, devendo a decisão regional que sedimentou a aplicação irrestrita da prescrição trintenária, ser reformada, ante o nítido atrito com a súmula nº 362 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2770/2003-012-07-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos fgts não-recolhimento, prescrição bienal contada a partir da extinção do contrato de, é trintenária a prescrição.

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