TST - RR - 21848/2003-003-11-00


18/ago/2006

INSS. RECURSO DE REVISTA EM FASE DE EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIOS VENCIDOS E VINCENDOS DEFERIDOS EM RAZÃO DA DISPENSA DO AUTOR NO PERÍODO EM QUE GOZAVA DE GARANTIA NO EMPREGO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. I O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo INSS, indeferindo o pleito de cobrança da contribuição previdenciária incidente sobre salários vencidos e vincendos deferidos em razão do reconhecimento de garantia no emprego, ao fundamento de deterem as parcelas caráter indenizatório. II Trata-se de hipótese de suspensão do contrato de trabalho, em que o empregado deixa de prestar serviços mas o empregador continua obrigado a pagar salários, razão por que não há a transmudação da natureza das verbas de salarial para indenizatória, como sustentado pelo Regional. III - Os salários vencidos e vincendos objeto da presente condenação revestem-se de natureza salarial, razão por que constituem fato gerador para incidência da contribuição previdenciária, na forma prevista no art. 195, I, a, da Constituição Federal de 1988. IV Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 21848/2003-003-11-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos inss, recurso de revista em fase de execução, incidência de contribuição previdenciária.

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