TST - RR - 1358/1999-203-01-00


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A jurisprudência desta Corte assenta que compete à Justiça do Trabalho julgar e processar as questões relativas à complementação de aposentadoria, na hipótese de a instituição de previdência privada ser criada pelo empregador, pois a complementação de aposentadoria decorre da relação de emprego, independentemente de haver-se transferido a responsabilidade pela complementação dos proventos para entidade diversa. FIXAÇÃO DA NATUREZA DOS ABONOS CONCEDIDOS EM ACORDO COLETIVO. Deve-se prestigiar o pactuado entre empregados e empregadores por meio de convenções e acordos coletivos de trabalho, sob pena de violação ao disposto no art. 7º, inc. XXVI, da Constituição da República. A flexibilização no Direito do Trabalho, fundada na autonomia coletiva privada, permite a obtenção de benefícios para os empregados com concessões mútuas. Portanto, se as partes decidiram vedar a incorporação na remuneração dos abonos gratificação contigente e participação nos resultados -, não se pode dar interpretação elastecida ao instrumento normativo e deferir a integração dessas parcelas na remuneração dos empregados.

Tribunal TST
Processo RR - 1358/1999-203-01-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista interposto pela petróleo brasileiro s.a, - petrobras, incompetência material da justiça do trabalho.

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