TST - RR - 1372/2004-020-12-00


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. TEMPO DESPENDIDO COM A TROCA DE UNIFORME. HORAS EXTRAS. ACORDO COLETIVO. Deve-se prestigiar o pactuado entre empregados e empregadores, por meio de convenções e acordos coletivos de trabalho, sob pena de violação ao disposto no art. 7º, inc. XXVI, da Constituição da República. A flexibilização no Direito do Trabalho, fundada na autonomia coletiva privada, permite a obtenção de benefícios para os empregados com concessões mútuas. A decisão regional, ao desconsiderar o instrumento coletivo pactuado entre as partes, violou o disposto no art. 7º, inc. XXVI, da Constituição da República.

Tribunal TST
Processo RR - 1372/2004-020-12-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista, tempo despendido com a troca de uniforme, horas extras.

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